07 Nov 2022

Regime excecional de resgate de planos de poupança

Foi publicada a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, que de entre as diversas matérias reguladas, estabelece um regime excecional de resgate de planos de poupança.

Nos termos previstos, os titulares de planos poupança-reforma (PPR), planos poupança-educação (PPE) e planos poupança-reforma/educação (PPR/E) podem solicitar o reembolso do valor aplicado naqueles produtos, sem penalização fiscal, até ao limite mensal do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), que para 2022 é de 443,20 €.

Este regime produz efeitos entre 1 de outubro de 2022 e 31 de dezembro de 2023.

As entidades autorizadas a comercializar este tipo de produtos financeiros devem divulgar esta informação nos seus sítios da Internet, de forma visível, bem como nos extratos disponibilizados aos clientes, explicitando a possibilidade de resgate dos PPR, PPE e PPR/E ao abrigo deste regime.

O regime excecional agora previsto não impede o reembolso do valor total ou parcial dos planos de poupança ao abrigo das situações já legalmente previstas para o efeito, que podem também ser consultadas em https://www.asf.com.pt/NR/exeres/7AD202A1-E3AA-4C55-B18E-9F22C8923EFC.htm .

Pode consultar a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, em  https://files.dre.pt/1s/2022/10/20400/0000200005.pdf