Gestão do Incumprimento

O atraso no pagamento de prestações de contratos de crédito tem consequências, que podem ser graves, para o devedor e para o seu agregado familiar, tais como o recurso a tribunal por parte do credor e a possibilidade de penhora dos bens.

Existe, atualmente, um conjunto de mecanismos destinados a promover a regularização de situações de incumprimento de contratos de crédito em momento prévio ao recurso aos tribunais.

Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI)

O Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) visa facilitar a negociação, entre o devedor e a instituição de crédito, de soluções para resolver a situação de incumprimento, evitando o recurso aos tribunais.

Este modelo de negociação aplica-se à generalidade dos contratos de crédito celebrados com devedores particulares, com exceção dos contratos de locação financeira. O cliente que tenha prestações em atraso pode solicitar a sua integração no PERSI. Caso não o faça, cabe à instituição de crédito a responsabilidade de iniciar este processo (PERSI). O acesso do devedor não depende de quaisquer condições.

A instituição de crédito está obrigada a integrar o devedor no PERSI:

  • Imediatamente após solicitação do devedor nesse sentido;
  • Entre o 31.º e o 60.º dia após o atraso no pagamento da prestação; ou
  • Logo que o devedor, que tenha alertado previamente para o risco de incumprimento, se atrase no pagamento das prestações.

Depois de integrado no PERSI, a instituição de crédito avalia a situação de incumprimento e a capacidade financeira do devedor. O cliente deve prestar toda a informação e entregar os documentos solicitados pela instituição de crédito.

No decurso do processo de negociação, a instituição de crédito deve, em função da capacidade financeira do devedor, apresentar uma ou mais propostas para a regularização da situação. O devedor pode igualmente propor soluções que considere apropriadas. Após acordo entre as partes, o devedor deve cumprir as novas condições de pagamento, resolvendo-se a situação de incumprimento.

No decurso do PERSI a instituição de crédito está proibida de resolver o contrato de crédito ou de agir judicialmente contra o devedor com vista à recuperação do crédito.

Regime Extraordinário de Proteção de Devedores

Os devedores que tenham prestações em atraso no seu crédito à habitação própria permanente podem beneficiar do Regime Extraordinário de Proteção de Devedores. O acesso a este regime extraordinário depende da apresentação de requerimento pelo devedor junto da instituição de crédito e do preenchimento de um conjunto de condições de acesso. Os fiadores que tenham sido chamados a cumprir as obrigações dos referidos contratos de crédito e que se encontrem em situação económica muito difícil também podem solicitar o acesso a este regime.

As condições de acesso ao regime extraordinário são as seguintes:

  1. O devedor encontra-se em atraso no pagamento de prestações de crédito à habitação própria permanente.
  2. O agregado familiar do devedor encontra-se em situação económica muito difícil. Considera-se que o devedor se encontra nesta situação quando:
    • Um dos titulares do crédito à habitação se encontra numa situação de desemprego ou se tenha verificado,nos 12 meses anteriores à apresentação do requerimento de acesso, uma redução do rendimento anual bruto do agregado familiar igual ou superior a 35%.
    • A taxa de esforço do agregado familiar com o crédito à habitação aumentou para 50% (se não existirem dependentes), para 45% (se existirem dependentes) ou para 40% (se o agregado familiar for constituído por cinco ou mais elementos).
    • O valor total do património financeiro do agregado familiar é inferior a metade do seu rendimento anual bruto.
    • O património imobiliário do agregado familiar é constituído unicamente pelo imóvel que constitui a sua habitação própria permanente (com exceção de garagem e de imóveis não edificáveis até ao valor total de 20.000 euros).
    • O rendimento anual bruto do agregado familiar é igual ou inferior a 14 vezes o valor correspondente à soma das seguintes parcelas:
      • 100% do valor do salário mínimo nacional por cada titular do crédito à habitação ou 120%, no caso de o agregado familiar ser composto apenas pelo devedor;
      • 70% do valor do salário mínimo nacional por cada adulto do agregado familiar (não titular do crédito à habitação);
      • 50% do valor do salário mínimo por cada menor do agregado familiar.
  3. O contrato de crédito tem como garantia uma hipoteca sobre a habitação própria permanente e única habitação do agregado familiar do devedor.
  4. O valor patrimonial tributário do imóvel é igual ou inferior a:
    • 100.000 euros, para imóveis com coeficiente de localização até 1,4;
    • 115.000 euros, para imóveis com coeficiente de localização entre 1,5 e 2,4;
    • 130.000 euros, para imóveis com coeficiente de localização entre 2,5 e 3,5.

Aos devedores que preenchem as condições de acesso a este regime, a instituição de crédito deve propor um plano de reestruturação do crédito com modalidades de pagamento dos montantes em dívida que sejam adequadas à sua situação financeira, não sendo possível apresentar uma modalidade em que a prestação mensal implique uma taxa de esforço superioraos limites máximos estabelecidos para efeitos de acesso ao regime.

O plano de reestruturação proposto deve incluir, pelo menos, uma das seguintes medidas:

  • Concessão de um período de carência de capital ou de capital e juros – com duração mínima de 12 e máxima de 48 meses;
  • Definição de um valor residual no plano de amortizações até 30% do capital em dívida;
  • Redução do spread a aplicar durante o período de carência ou, no caso de ter sido estabelecido um valor residual, durante um período até 48 meses, não podendo o spread ficar inferior a 0,25%;
  • Alargamento do prazo do empréstimo até ao limite máximo de 50 anos e desde que o seu termo ocorra antes do titular do crédito mais idoso perfazer 75 anos de idade;
  • Concessão de um empréstimo adicional autónomo destinado exclusivamente ao pagamento, total ou parcial, de prestações do crédito à habitação.

Caso o plano de reestruturação resulte numa taxa de esforço superioraos limites anteriormente referidos, ou o devedor se atrase no pagamento de três prestações seguidas do plano de reestruturação, podem ser acordadas medidas complementares. Estas medidas podem ser quaisquer soluções de reestruturação do contrato de crédito que sejam acordadas entre a instituição de crédito e o devedor, designadamente a carência de capital e juros até 12 meses ou a redução parcial do capital em dívida.

Se não for possível implementar o plano de reestruturação e caso não haja acordo relativamente à aplicação de medidas complementares,o devedor pode solicitar aadoção de medidas excecionais, das quais pode resultar a extinção parcial ou total da dívida. As medidas excecionais previstas são:

  • A dação em cumprimento da habitação hipotecada, que consiste na entrega do imóvel à instituição de crédito para liquidação da dívida.
  • A alienação do imóvel a um Fundo de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH). Esta medida consiste na venda da habitação a um FIIAH, cujo montante é diretamente entregue à instituição de crédito para liquidação da totalidade ou de parte da dívida, podendo o devedor permanecer na habitação como arrendatário.
  • A permuta da habitação por outra de valor inferior. Esta medida permite que o devedor troque a sua habitação por outra de valor inferior. Com a permuta, o capital em dívida é reduzido no montante correspondente à diferença de valor entre os imóveis.

Se o devedor for integrado no Regime Extraordinário de Proteção de Devedores, a instituição de crédito não pode recorrer aos tribunais para executar o seu crédito, enquanto estiverem em vigor medidas no âmbito deste regime.

O regime extraordinário cessou a sua vigência em 1 de janeiro de 2016, mantendo-se, no entanto, aplicável aos requerimentos de acesso apresentados pelos clientes bancários até ao dia 31 de dezembro de 2015.